TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO DE 5 DIAS, E DA SEGUNDA PARCELA ATÉ O DIA 15/05/2024, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A MULTA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ASTREINTES QUE TÊM POR FINALIDADE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL OS AUTORES APONTARAM O VALOR INCONTROVERSO DOS HAVERES, E AINDA POSTULARAM O DEPÓSITO DA QUANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AGORA APRESENTADA AO DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PROPOSTA EM NOVEMBRO/2022. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DEBITO. RECURSO NÃO PROVIDO
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