DOC. 929.7358.3805.3554

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA DE FOGO - IINVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUDA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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