DOC. 929.7713.4264.6044

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito bem demonstradas. Réu confesso. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Acusado que simulou a intenção de comprar o veículo para burlar a vigilância da vítima e facilitar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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