DOC. 929.8053.4444.1582

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de saneamento do processo - Fixação de pontos controvertidos e determinação de prova pericial - Conhecimento do agravo em razão de prejuízo à economia processual se a questão só vier a ser apreciada em apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018) - Caso concreto em que a fixação de pontos controvertidos está condizente com o objeto do processo, principalmente no tocante ao pedido subsidiário formulado - Pedido de declaração de rescisão de contrato administrativo por inexecução imputável à Administração, relacionado à ausência de reequilíbrio do contrato - Instrução probatória presidida pelo Juízo originário - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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