DOC. 930.1867.9587.3846

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS CONCOMITANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO PARTICULAR. REGULARIDADE DAS ESCRITURAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. -

Não havendo que se falar em sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial (ultra petita), impõe-se a rejeição da preliminar arguida.

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