DOC. 930.2462.9469.6848

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. decisão de primeiro grau que, em ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para restabelecer a entrega do remédio, até então fornecido pela operadora do plano de saúde. Recorrida, diagnosticada com artrite reumatoide, que há cerca de 02 anos recebe a medicação de uso domiciliar. Recorrentes que não apresentaram fato novo, capaz de autorizar a interrupção do tratamento. Aplicação da Súmula 338/STJ. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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