TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista, com o acréscimo de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos, encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno, como no caso, assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, «apesar da seguradora insistir que a perita deixou de aplicar o reajuste de VCMH - Variação do Custo Médico Hospitalar nos prêmios nos anos subsequentes, essa não é a realidade que desponta dos autos. Ora, se foi utilizado como parâmetro para o cálculo do prêmio mensal os valores quitados pelo empregador, mês a mês, desde o desligamento do trabalhador (16/08/2015) até os dias atuais, por óbvio que todos os demais reajustes anuais previstos na legislação já foram incluídos, notadamente Sinistralidade, VCMH e IOF.». E que «Após a análise dos cálculos periciais, verifica-se que o expert utilizou o valor total cobrado a cada mês do empregador como base de cálculo. Ou seja, incluiu também a taxa da administração do plano. Indene de dúvida, portanto, que os reajustes pretendidos pela seguradora agravante já foram incluídos na conta de liquidação, não podendo prevalecer o inconformismo.». Pontou, ao final, que «constou expressamente na r. sentença a determinação de que sejam mantidas as mesmas condições contratuais existentes antes da dispensa do trabalhador, donde se conclui que ele irá se beneficiar de todos os fatores moderadores aplicados à empregadora pela seguradora, mesmo que tenha se aposentado.» 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado (consubstanciado em uma parte significativa do acórdão, incluindo a íntegra da decisão de primeiro grau), com destaques do original, o que equivale à ausência de destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito