DOC. 930.5567.6348.9263

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. O v. aresto vergastado manteve a r. sentença que indeferiu a petição inicial, uma vez que a embargante, mesmo após devidamente intimada, não regularizou a sua representação processual comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração acostada foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Era de rigor o indeferimento da petição inicial, não sendo possível, nesta via recursal e em sede de embargos declaratórios, considerar regularizada a representação processual com a procuração apresentada junto com os declaratórios. Embargos de declaração rejeitados

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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