DOC. 930.6072.2631.8775

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução Fiscal. Município de Tanguá. Irresignação do ente municipal em face da extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, motivada por abandono da causa. Executivo fiscal que se encontrava extinto desde 2007. A execução restringia-se aos honorários de sucumbência, cujo executado é o Município recorrente. Autos baixados em diligência, a fim de que a Defensoria Pública apresentasse contrarrazões. Juízo de retratação exercido pela magistrada, anulando o decisum recorrido. Perda superveniente do objeto do recurso. Apelo não conhecido.

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