TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. VALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida em face de instituição financeira. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas identificou posteriormente que se tratava de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável, resultando em descontos mensais sem quitação integral do débito. Pleiteou a nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos contratos e afastou a ocorrência de abusividade ou vício de consentimento.
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