Carregando…

DOC. 930.7832.4719.9259

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e réu. Não recolhimento de preparo pelo réu. Prazo concedido para o recolhimento. Inércia do apelante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, caput e §2º, e CPC, art. 932, III. Contrato de desconto de títulos. Constatado erro material na sentença. Correção ex officio. Precedentes do E. STJ. Error in judicando. Comissão de permanência que não teria sido cumulada com outros encargos contratuais e Tarifa de Abertura de Cadastro que não teria sido cobrada. Elementos dos autos que não bastam para comprovar a tese do autor. Necessária apuração na fase de liquidação de sentença, uma vez que o contrato previa tanto a cumulação mencionada de encargos moratórios quanto a cobrança de TAC. Sentença mantida, corrigido o erro material na data da assinatura do contrato. Recurso do réu não conhecido e desprovido o recurso do auto

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito