DOC. 930.7941.0361.3127

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, que foi substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso que busca a alteração de sua modalidade para prestação pecuniária sob alegação de incapacidade para a prestação de serviços. Prolação de decisão pelo juízo de origem que declarou extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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