DOC. 930.8189.6409.1112

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que nomeou perito. Pretensão de não realização de nova perícia. Reforma impertinente. Necessidade de apuração de valores em liquidação. Laudo anterior que não atribuiu valores. Necessidade de realização de perícia de engenharia para verificação dos itens indicados na perícia realizada na fase de conhecimento e respectivo orçamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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