DOC. 930.9179.0776.8114

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, impondo às corrés a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos serviços de home care, incluindo profissionais, materiais e insumos, bem como o transporte necessário em ambulância equipada com UTI móvel, para a realização de exames, consultas e procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Inconformismo. Não acolhimento. Indicação médica de home care. Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Alta médica condicionada à implementação de home care como forma de prolongamento de internação hospitalar, não sendo o caso de simples contratação de cuidador. Medicamentos e demais insumos necessários ao seu tratamento. Negativa indevida. Sentença mantida.

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