TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Confissão espontânea não considerada, uma vez que estabelecida a pena-base no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Atos infracionais pretéritos inservíveis para o afastamento do privilégio - Dedicação a atividades criminosas não demonstrada no caso concreto - Redutor cabível e aplicado à fração máxima de 2/3, tendo em vista a quantidade e natureza de droga apreendida - Possibilidade de conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 - Regime inicial aberto, em caso de descumprimento das penas alternativas - Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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