TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO VISITADO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À VISITANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COAUTORIA E DOMÍNIO FINAL DO FATO QUE SE REJEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DETENTO QUE SOLICITA A TERCEIROS QUE LEVEM ENTORPECENTES PARA SI, PORÉM, ELES NÃO LHE SÃO ENTREGUES EM RAZÃO DA REVISTA E ANTERIOR APREENSÃO POR POLICIAIS PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, DESPROVIDA DE QUALQUER VEROSSIMILHANÇA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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