DOC. 931.0501.7854.0664

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Configura cerceamento de defesa a conduta do juízo de origem em decretar a revelia do apelante e julgar antecipadamente a lide, reconhecendo e dissolvendo e união estável entre as partes.

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