DOC. 931.1499.9703.6901

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravado que cometeu diversas faltas graves durante a execução e praticou novo crime grave quando em liberdade condicional por outro delito com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido para determinar a submissão do apenado ao exame criminológico

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