TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Beneficiário que recebeu diagnóstico de um tipo bastante agressivo de linfoma, câncer que afeta as células do sistema linfático, e necessitou receber transplante alogênico de medula óssea - Após o transplante, o paciente testou positivo para citomegalovírus - Requisição médica para tratamento com o medicamento «Letermovir 480mg» - Sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a ré forneça ou custeie ao autor o tratamento indicado na inicial, tornando definitiva a liminar - Insurgência da ré - Inaplicabilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses não estão presentes - Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido - Alegação da ré ao argumento de que não há previsão contratual, e que o medicamento não se encontra no rol da ANS - Descabimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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