DOC. 931.3574.0645.8394

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação contra sentença de improcedência. Descabimento. Quitação do preço não comprovada. Compradores que deveriam ter procedido ao adimplemento do saldo devedor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 38, §1º. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Mora, no caso, constituída a partir da notificação dos devedores. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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