TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.
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