TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, «caput» da Lei 11.343/06. Lei 10.826/03, art. 12. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Irregularidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Busca e apreensão legalmente deferidas. O encontro fortuito de objetos ilícitos, mesmo que sem relação com o objeto inicial da investigação, não tornam o ato irregular, configurando o fenômeno da serendipidade, que é aceito pelas Cortes Superiores. Agentes públicos possuem a obrigação de apreender qualquer objeto ilícito configurador de um crime, sob pena de cometerem crime de prevaricação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decretação da custódia cautelar bem fundamentada. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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