DOC. 931.4712.1053.3290

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que a executada alega excesso na Execução Fiscal em razão da inclusão dos honorários advocatícios administrativos, nos moldes da Lei 10.421/71.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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