TST. AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437/TST.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento . No caso concreto, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, verifica-se que o TRT não analisou a controvérsia sobre o intervalo intrajornada à luz de norma coletiva que alegadamente teria flexibilizado esse direito. O TRT ressaltou que «o tempo da chegada antecipada consta registrado nos cartões de ponto do obreiro, dos quais se infere, com facilidade, que, computados esses minutos extras, a jornada ultrapassava as 06 horas diárias e que não era concedido ao obreiro o intervalo intrajornada de uma hora .» Assim, aplicou ao caso os itens I e IV da Súmula 437/TST para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento de 1h de intervalo intrajornada, com reflexos. O entendimento adotado pelo TRT revela-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 366/TST A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, verifica-se que o TRT não analisou a controvérsia sobre os minutos residuais à luz de norma coletiva que alegadamente teria flexibilizado esse direito. O TRT ressaltou que «deve ser mantida a sentença que entendeu que o tempo registrado nos cartões deve ser considerado como jornada de trabalho, haja vista a presunção de que se trata de tempo à disposição do empregador, e deferiu o pagamento, como extras, dos minutos excedentes, anteriores ao início do turno (limitados a 30 minutos - conforme termos da inicial), observados os horários registrados nos cartões de ponto.» Por consequência, aplicou ao caso a Súmula 366/TST. O entendimento adotado pelo TRT revela-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo a que se nega provimento.
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