DOC. 931.6827.1995.2955

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de reparação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de incompetência territorial suscitada em contrarrazões acolhida. Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos de ordem material dos segurados. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro prevista no CDC, art. 101, I. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 46, caput. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Inocorrência de preclusão da matéria, pois a preliminar de incompetência foi suscitada em contestação e não apreciada pelo juízo a quo. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes da Comarca de Curitiba/PR. Recurso da autora prejudicado

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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