TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO EQUÍVOCO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.
A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Evidenciado que o cálculo elaborado pelo perito judicial está em conformidade com o título e não havendo comprovação de erro em sua elaboração, deve ser mantida a decisão que o homologou.
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