TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO.
Correta a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Desse fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma insculpida no CPC, art. 473.
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