TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção da viúva do titular no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular - Inconformismo - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Em análise sumária, se aplicam ao caso o disposto no art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e a Súmula 13/ANS - Beneficiária com 79 anos que, possivelmente, encontra-se com maiores complicações de saúde em decorrência da idade - Acertada manutenção do contrato nas mesmas condições antes vigentes, diante do risco de dano à saúde e vida da agravada - Prazo para cumprimento da liminar que não é exíguo - Óbices às necessárias providências para a realização do procedimento não apontadas pela agravante - Correta fixação de astreintes - Decisão mantida - Recurso não provido
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