DOC. 931.8387.6896.7612

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da arrematante com relação à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada.

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