TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA RECEBIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS NÃO GARANTIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ENTENDENDO QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBORA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM TESE, SE TRATE, O PRESENTE CASO NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CHEQUES EMITIDOS A TERCEIROS QUE NÃO COMPROVAM, IPSO FACTO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO INVOCADA. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IN CASU. EMBARGOS CONDICIONADOS À PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA POR RAZÕES DIVERSAS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito