DOC. 931.9846.7988.7275

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Ordenada a apresentação das cópias dos extratos da conta bancária da autora, a partir do mês anterior até o início das cobranças impugnadas. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos Enunciados Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal - Comunicado 424/2024. Sentença mantida.

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