DOC. 932.0734.2815.5368

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF NO MOMENTO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a impossibilidade de direcionamento da obrigação ao ente estatal na fase de cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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