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DOC. 932.0963.2211.2246

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, visando à instalação de equipamentos para fornecimento de energia elétrica e usina fotovoltaica. Sustenta o agravante ter firmado contrato com as agravadas, com atraso na entrega de um transformador e posterior rompimento da relação entre as empresas, resultando na não conclusão da obra. Requereu tutela de urgência para compelir a concessionária ao fornecimento de energia elétrica em 10 dias ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores pagos.

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