DOC. 932.1808.3537.9943

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA COM ADMISSÃO DA COMPRA DA DROGA POR SER USUÁRIO DE DROGAS. PROVA FRÁGIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Volta Redonda que julgou procedente a ação penal e condenou o réu às penas de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 1900 (mil e novecentos) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV todos da Lei 11.346/06, na forma do CP, art. 69.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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