TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigível a obrigação de débito referente ao contrato fraudulento, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e à compensação dos depósitos efetuados na conta da autora. A autora pleiteia a condenação por danos morais, a repetição do indébito em dobro e o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da instituição financeira. O banco, por sua vez, solicita a compensação dos valores pagos com os valores depositados na conta da autora.
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