TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE ABSTENÇÃO DE CONTATO. REQUERIMENTO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE CONTATO QUE SE ESTEIA NA PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE DE EVITAR QUE AS ALEGADAS AMEAÇAS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU/AGRAVADO, CONCRETIZEM-SE. PRETENSÃO QUE CONFIGURA MEDIDA PROTETIVA VINCULADA À PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, INSERTO NO CODIGO PENAL, art. 147. QUESTÃO DE NATUREZA CRIMINAL, PORQUE APONTADA A PRETENSÃO DE SE APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO PELO RÉU/AGRAVADO, SITUAÇÃO, INCLUSIVE, OBJETO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CRIMINAL. REQUERIMENTO LIMINAR QUE, EMBORA TENHA NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO VISA PRESERVAR DIREITO DE NATUREZA CIVIL E SIM DE CARÁTER PENAL, SENDO QUE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, A AGRAVANTE ESTARIA SUJEITA A RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; SITUAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE A MEDIDA PROTETIVA SER APLICADA PELO JUÍZO CÍVEL, CONFORME PREVISÃO ADOTADA NA LEI MARIA DA PENHA. ATOS IMPUTADOS AO AGRAVADO QUE PODEM, AO MENOS EM TESE, CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CARÁTER PENAL DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, DO CPC. REUNIÃO DE PEDIDOS QUE TEM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DE TODAS AS PRETENSÕES VEICULADAS PELA PARTE. INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA OS QUAIS SÃO COMPETENTES JUÍZOS DIVERSOS; O QUE IMPÕE A SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA O PEDIDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS) E A REMESSA DO PEDIDO INCOMPETENTE PARA O JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO O RECURSO.
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