DOC. 932.2215.1777.2479

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas contratuais. Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para compelir-se o réu a que se abstenha de promover a cobrança das obrigações contratuais. Alegação de onerosidade excessiva superveniente. Fundamento para a pretendida revisão contratual que não foi, de plano, comprovado. Requisitos para a antecipação de tutela não demonstrados. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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