DOC. 932.2407.2744.4096

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ESCALONAMENTO DE 12%. ADI Acórdão/STF. TEMA 911/STJ (SOBRESTADO). RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de parcial procedência em Ação Ordinária, em que a Autora, servidora pública estadual (magistério), pretende a implementação do piso salarial nacional, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).