TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7628/2017. AUTOR QUE COMPROVOU A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM O EX-SERVIDOR ATÉ A DATA DE SEU ÓBITO. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA CORETAMENTE FIXADA NO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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