TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA QUE O MUNICÍPIO RESTITUA VALORES PAGOS POR EQUÍVOCO EM GUIA DE IPTU, EM VEZ DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENTE EQUÍVOCO COM O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA ERRADA. PAGAMENTOS NULOS POR FORÇA DA SENTENÇA TRANSITADA E JULGADO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE IPTU, DECRETO MUNICIPAL Nº14.327/95 E A NULIDADE DOS ¿LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009 EM DIANTE,(...)¿. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA NULIDADE, RECONHECIDAS NA SENTENÇA (art. 322, §2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO RESTITUA O MONTANTE PAGO EM RAZÃO DOS MESES DE 03/2013, 01/2015 E 02/2015, RESPECTIVAMENTE DE R$57.816,30, R$65.151,90 E R$65.151,90, COM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.
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