DOC. 932.4433.7877.1235

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª) - Crime cuja hediondez foi afastada por lei para todos os efeitos, expressamente excluído do rol descrito no 1º, XVII, do Decreto 11.846/1923 - Figura privilegiada que faculta ao apenado a concessão do benefício tal como decidiu o Magistrado a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão mantida - Recurso ministerial desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).