DOC. 932.4662.7418.2327

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que considerou nulos todos os atos realizados a partir da citação, determinando que o exequente providenciasse a citação da executada. Citação da empresa em recuperação judicial não pode ser efetivada na pessoa do administrador judicial, pois este não atua como representante legal. Nulidade confirmada. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo da executada que dispensa a renovação do ato. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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