TJSP. Coisa móvel. Veículos automotores. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Débito de IPVAs vencidos antes da aquisição dos automóveis. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impossibilidade de transferência da titularidade dos veículos para os novos compradores não demonstrada nos autos. Autora que, mesmo com a existência do débito, conseguiu, afinal, providenciar a transferência da titularidade de um dos bens para si. Decisão em Mandado de Segurança, outrossim, determinando ao órgão de trânsito que se abstenha de condicionar a emissão de CRV ou praticar qualquer ato impeditivo de transferência da propriedade dos veículos da ré enquanto suspensa a exigibilidade dos débitos. Ré que, antes da venda, adotou as medidas necessárias para possibilitar a transferência da titularidade dos bens. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido e da autora prejudicado.
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