TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pelo procedimento comum. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de implementação de progressão funcional, na forma da lei local. Professora inativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da autora, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada»). Presunção de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO PROVIDO (CPC, art. 932, V, «A»).
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