DOC. 932.6846.1869.7080

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VALIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. REJEITADAS. REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição de valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.

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