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DOC. 932.7034.5018.6037

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ CITADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É

descabida a extinção do feito, por abandono da causa, sem que tenha havido a intimação prévia e pessoal da parte Autora, para a promoção de ato e/ou diligência de sua responsabilidade, e sem a existência de pedido da Ré nesse sentido, quando já formada a relação processual, nos termos do art. 485, §§1º e 6º, da Lei Adjetiva Civil, e do entendimento consolidado na Súmula 240, do STJ.

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