TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFORME ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.840.531/RS, O FATO GERADOR DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E O ILÍCITO PRATICADO, SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MERO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE LESÃO CAUSADA EM MOMENTO PRETÉRITO, OCASIÃO EM QUE SURGIU O DIREITO AO CRÉDITO. TEMA 1051 DO STJ: ¿PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR.¿ A SENTENÇA QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPÔS EXPRESSAMENTE EM SEU ITEM «G» SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM INSCRITOS NO CURSO DO PROCESSO, MAS CUJO FATO GERADOR OCORREU EM MOMENTO PRETÉRITO, FACULTANDO QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM PROCESSO INDIVIDUAL EM JUÍZO DIVERSO, OBSERVADOS OS TERMOS DE PAGAMENTO ESTABELECIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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