TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A SUSTENTAR, DE FORMA GENÉRICA, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO art. 373, II, DO CODEX. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. DANOS MORAIS. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/COLENDO STJ. PRETENSÃO AUTORAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NAS DEMANDAS EM QUE SE ALEGA A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. IMPRESCINDÍVEL PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTORA QUE SEQUER CONTEXTUALIZA AS SITUAÇÕES FÁTICAS ATINENTES ÀS DEMAIS ANOTAÇÕES QUE REPUTA INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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