DOC. 932.8225.3527.1009

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Pleito do sentenciado de que lhe fosse deferida a progressão ao regime semiaberto ou determinada a realização de novo exame criminológico. Decisão agravada que indeferiu o pedido, em decorrência do não preenchimento do requisito subjetivo. Insuficiência das provas do preenchimento do requisito subjetivo. Todavia, inviabilidade de pautar indeferimento em resultados de exame criminológico desfavorável realizado há um ano. Faltas médias recentemente reabilitadas. Necessária renovação do exame criminológico. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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