TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FUNÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA DE RETONAR AO RIO DE JANEIRO POR SUPOSTO EXAME DE COVID-19 ESTAR FORA DA VALIDADE. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECORRE A DEMANDANTE BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS COMPENSATÓRIOS E PATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PRIMEIRA RÉ. RESTOU INDUVIDOSO QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DE QUE O EXAME PARA O RASTREIO DE INFECÇÃO POR SRA-COV-2 DEVERIA SER REALIZADO EM ATÉ 72 HORAS ANTES DO EMBARQUE (E NÃO DO CHECK IN). SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, BEM COMO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EMBARQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 12%.
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